DECRETO N° 16.898, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1995.
Constitui a Comissão de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades relacionados à denúncia de tortura na Delegacia de Roubos e Furtos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :
Art. 1° - Fica constituída Comissão de Sindicância para apurar os fatos e responsabilidades relacionados com a denúncia de tortura sofrida por Benjamin de Jesus na Delegacia de Roubos e Furtos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
- Fernando Antônio Calmon Reis - Assistente jurídico de Segunda Categoria da Assistência Judiciária do Distrito Federal;
I - Fernando Antônio Calmon Reis - Assistente Jurídico de Segunda Categoria da Assistência Judiciária do Distrito federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)
- Márcia Dias de Noronha - Assessora da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal;
II - Mareia Dias Noronha - Assessora da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)
- José Idemar Ribeiro - Procurador do Distrito Federal;
III - Fábio Soares Janot - Procurador do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)
- Wilmar Costa Braga - Assistente da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal.
IV - Wilmar Costa Braga - Assistente da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)
PARÁGRAFO ÚNICO - A Presidência da Comissão será exercida pelo representante da Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Art. 3° - Ficam sobrestadas todas as Sindicâncias instauradas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para apurar fatos e responsabilidades relacionados com o caso.
Art. 4° O prazo de conclusão dos trabalhos será de 30 dias, prorrogável por igual período. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16986 de 06/12/1995)
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1995 p. 7, col. 1