DECRETO N° 16.986, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera o Decreto n° 16.898, de 06 de novembro de 1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O artigo 2°, do Decreto n° 16.898, de 06 (seis) de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I- Fernando Antônio Calmon Reis- Assistente Jurídico de Segunda Categoria da Assistência Judiciária do Distrito federal;
II- Mareia Dias Noronha- Assessora da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal;
III- Fábio Soares Janot- Procurador do Distrito Federal;
IV- Wilmar Costa Braga- Assistente da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal"
Art. 2° Fica prorrogado por mais 30 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pelo Decreto n° 16.898, de 06 de novembro de 1995.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data dê sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1.995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1995 p. 10, col. 1