DECRETO Nº 1951 DE 08 FEVEREIRO DE 1972
Faz alterações no Decreto nº 1.087, de 21 de agosto de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 1.087, de 21 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º São declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, destinadas à construção da barragem e bacia de acumulação para o abastecimento de água de Brasília, compreendidas dentro do Polígono descrito no Anexo I deste Decreto, pelas Coordenadas Planas do Sistema Transversal Mercator-UTM, com azimutes e extensões lineares e superficiais, nele contidos".
Art. 2º - São acrescentados ao art. 1º do Decreto nº 1.087, de 21 de agosto de 1969, os seguintes parágrafos:
§ 1º - Faz parte integrante deste Decreto a Planta Cartográfica que define à área declarada de utilidade pública"
§ 2º - Como VETOR DE AMARRAÇÃO do polígono fica definido o Vértice V-5 (cinco) do perímetro da área, localizado a cerca de 150m (cento e cinquenta metros) à jusante do vertedor da Barragem do Paranoá, seguindo-se o perímetro que define o Polígono, conforme o quadro do Anexo I deste Decreto".
§ 3º - O Polígono descrito pelo Anexo I, fecha a superfície total de 39.278 ha (trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito hectares)".
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 08 de fevereiro de 1972.
84º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1972 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1972 p. 4, col. 1