DECRETO N° 1087 DE 21 DE AGOSTO DE 1969
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei 3 751, de 13 de abril de 1960, e
CONSIDERANDO que o contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal traz consigo a possibilidade de se esgotar, a prazo médio, a capacidade dos mananciais utilizados para fins de abastecimento d'água;
CONSIDERANDO que é dever do Govêrno não só garantir o atendimento à população atual, mas também assegurar o abastecimento d'água aos futuros habitantes;
CONSIDERANDO que o único manancial ainda não definido para esse abastecimento, capaz de atender à demanda futura em condições econômicas, é o Rio São Bartolomeu;
CONSIDERANDO que os estudos hidrológicos e geológicos indicam a viabilidade técnica do seu aproveitamento;
CONSIDERANDO que os benefícios que serão proporcionados ao Distrito Federal tornam êsse aproveitamento econômico e socialmente desejável;
CONSIDERANDO que atualmente o vale do referido rio encontra-se praticamente desocupado e sua utilização somente poderá ser possível mantendo-se essa condição,
Art. 1° - São declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP-destinadas à construção da barragem e bacia de acumulação para o abastecimento d'agua de Brasília, compreendidas pelas seguintes coordenadas UTM (Universe Transverse Mercator):
Art. 1º São declaradas de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, as glebas de terras não incorporadas ao patrimônio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, destinadas à construção da barragem e bacia de acumulação para o abastecimento de água de Brasília, compreendidas dentro do Polígono descrito no Anexo I deste Decreto, pelas Coordenadas Planas do Sistema Transversal Mercator-UTM, com azimutes e extensões lineares e superficiais, nele contidos. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1951 de 08/02/1972)
§ 1º - Faz parte integrante deste Decreto a Planta Cartográfica que define à área declarada de utilidade pública. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1951 de 08/02/1972)
§ 2º - Como VETOR DE AMARRAÇÃO do polígono fica definido o Vértice V-5 (cinco) do perímetro da área, localizado a cerca de 150m (cento e cinquenta metros) à jusante do vertedor da Barragem do Paranoá, seguindo-se o perímetro que define o Polígono, conforme o quadro do Anexo I deste Decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1951 de 08/02/1972)
§ 3º - O Polígono descrito pelo Anexo I, fecha a superfície total de 39.278 ha (trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito hectares). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1951 de 08/02/1972)
Art. 2°. - A desapropriação de que trata o artigo 1º. dêste Decreto será procedida pela Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, na forma do artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 524, de 8 de abril de 1969, com a orientação e a assistência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3°. - Fica proibida a realização de quaisquer benfeitorias úteis ou voluptuárias na área definida no artigo 1º.,as quais não serão indenizadas nos têrmos do Parágrafo Único do artigo 26 do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4°. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, em 21 de agosto de 1969.
81°da República e 10° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 26/08/1969 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1969 p. 5, col. 2