DECRETO N° 16.826, DE 5 DE OUTUBRO DE 1995
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 16.614, DE 12 DE JULHO DE 1995.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado no parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 16614, de 12 de julho de 1995.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 06/10/1995 p. 1, col. 2