DECRETO N° 16.800 DE 28 DE setembro DE 1995.
Cria o Grupo Executivo de Trabalho para fins que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica criado o Grupo Executivo de Trabalho com a competência de elaborar estudos para a regularização do Setor Tradicional de Planaltina - RA VI, e propor diretrizes para a revitalização e preservação daquele Setor.
Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo Executivo de Trabalho, os seguintes membros na qualidade de representantes dos órgãos e entidades que menciona:
I - ANDREA MENDONÇA DE MOURA, matrícula n° 85.092-6, Representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal;
II - MÔNICA LOBO BURLE, matrícula n° 85.183-3, Representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal;
III - ANTÔNIO EVANDI MENDONÇA, matrícula n° 18.284-2, Representante da Administração Regional de Planaltina - RAVI;
IV - EDUARDO LUIZ MARRA ARAGÃO, matrícula n° 01.123-1, Representante da TERRACAP;
V - FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, matrícula n° 28.921-3, Representante do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal;
VI - GENUÍNA ELIANA PEREIRA, matrícula n° 42.768-3, Representante da Secretaria de Turismo do Distrito Federal;
VII - MARCELO MONTIEL, matrícula n° 45.510-5, Representante da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Parágrafo Único - O Grupo Executivo de Trabalho, será coordenado pelo representante da Administração Regional de Planaltina - RAVI, ANTÔNIO EVANDI MENDONÇA.
Art. 3° - O Grupo Executivo de Trabalho, terá o pra no máximo de noventa (90) dias após a publicação deste Decreto, para apresentar um relatório final dos trabalhos realizados, assim como proposta de Plano de Uso e Ocupação do Solo, Revitalização e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, do Setor Tradicional de Planaltina. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 17111 de 16/01/1996)
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1995 p. 6, col. 1