DECRETO N° 17.111, DE 16 DE JANEIRO DE 1996
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n° 16.800, de 28 de setembro de 1995.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado por noventa (90) dias, o prazo para apresentação dos trabalhos a que se refere o art. 3º do Decreto n° 16.800, de 2 de setembro de 1995, pelo Grupo Executivo de Trabalho responsável.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1996.
108° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1996 p. 473, col. 2