DECRETO N°16.777 DE 25 DE setembro DE 1995.
Regulamenta a Lei n°791, de 10 de novembro de 1994, que altera o uso do solo do lote A da Área Especial 12 do Setor Sul e da Área Especial 41/42-EQ 41/42 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353 de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 030-003.442/92,
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação,Uso e Gabarito - NGB 110/93 para a Área Especial 41/42 da Entrequadra 41 / 42 do Setor Leste, Zona Urbana 1 do Gama - 2 ZUR 1, da Região Administrativa do Gama - RA II.
§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo passa a ser consubstanciada no Memorial Descritivo - MDE 100/93 e no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 100/93.
§ 2° - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 100/93 e o Memorial Descritivo - MDE 100/93 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° - Os dispositivos normativos para o lote A da Área Especial 12 do Setor Sul, Zona Urbana 1 do Gama - 2 ZUR 1, da Região Administrativa do Gama - RA II, são os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, sendo complementada pelos subitens 16.f,18.g e 18.h, no item 18 referente a Disposições Gerais, com a seguinte redação:
''18.f - A presente NGB 77/91 anula e substitui a norma CSC— NGB 175/86, apenas no que se refere ao lote A da AE 12 do Setor Sul da Cidade Satélite Gama."
" 18.g - Para o lote A da Área Especial 12 do Setor Sul da Cidade Satélite Gama - RA II, o cercamento com muro somente será obrigatório na divisa lateral esquerda. Será obrigatória a execução de grelha ou solução equivalente, que assegure a correta captação e escoamento das águas servidas, nas divisas frontal, lateral direita e fundos."
" 18.h - Para o lote A da Área Especial 12 do Setor Sul da Cidade Satélite Gama - RA II, as bombas de combustível deverão distar da divisa lateral com o lote B, no minimo, 20,00m (vinte metros)."
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 25 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 26/09/1995 p. 1, col. 1