LEI Nº 791, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 16777 de 25/09/1995
Altera o uso do solo do lote A da Área Especial 12 do Setor Sul e da Área Especial 41/42 do Setor Leste, ambos da Zona Urbana 1 do Gama - 2 ZUR 1, da Região Administrativa do Gama-RA II e dá outras providências
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É alterado para comercial, unicamente com atividade de Posto de Lavagem e Lubrificação - PLL e comércio complementar, o uso do solo do lote A da Área Especial 12 do Setor sul e da Área Especial 41/42 do Setor Leste, ambos da Zona Urbana 1 do Gama - 2 ZUR 1, da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º - O aumento do potencial de utilização decorrente do disposto no artigo 1º para a Área Especial 41/42 deverá ser objeto de avaliação pela Companhia Imobiliária de BrasíliaTERRACAP, cabendo ao proprietário o ressarcimento ao Poder Público do benefício porventura auferido.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de modo a garantir a apropriada ocupação do solo das unidades em tela, para ocorrência do uso estabelecido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1994 p. 3, col. 2