DECRETO Nº 16.637 DE 20 DE JULHO DE 1995.
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 16.577, DE 26 DE JUNHO DE 1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base na Lei nº 8.112/90.
Art. 1º Fica prorrogado por 15 dias o prazo estabelecido pelo Decreto nº 16.577, de 26 de junho de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1995 p. 1, col. 2