DECRETO N°16.577 DE 26 DE junho DE 1995.
Constitui Comissão de Sindicância para apurar denúncias sobre remoção de mendigos na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base na Lei n° 8 112/90,
Art. 1° - Fica constituída Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar fatos denunciados em 25 de maio de 1995, pelo Jornal Correio Brasiliense, sob o título "Administração Remove e Esconde Mendigos", na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, por solicitação da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal.
Art. 2° - A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes membros:
• Dra. Valéria Getúlio de Brito.e Silva - Assessora da Consultoria Jurídica do Governador do Distrito Federal - Presidente,
• Dra. Márcia Dias de Noronha - Assessora da Consultoria Jurídica do Governador do Distrito Federal,
• Dra. Simone Nogueira - Representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Seção do Distrito Federal.
Art. 3° - Esta Comissão terá o prazo de 15 dias para concluir seus trabalhos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16637 de 20/07/1995)
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1995 p. 4, col. 1