DECRETO N° 16.627 DE 18 DE JULHO DE 1995.
Estabelece critérios para redução e racionalização de pagamentos das despesas públicas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal ficam obrigados a estabelecer programa de redução de gastos em, pelo menos 15% (quinze por cento) das cotas financeiras mensais fixadas no anexo IV do Decreto nº 16.594, de 30 de junho de 1995.
Parágrafo Único - O programa de redução de gastos a que se refere o caput deste artigo deverá ser submetido, até 31 de julho de 1995, ao Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 16.554, de 20 de junho de 1995.
Art. 2° - Poderá ser suspenso o contingenciamento de 40% (quarenta por cento) das despesas correntes à que se refere o art. 1° do Decrete n° 16.611 de 10 de julho de 1995, desde que cumpridas e aprovadas as exigências de que trata o art. 1° deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 19/07/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 3, col. 2