DECRETO N° 16.594 DE 30 DE junho DE 1995.

Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o terceiro trimestre de 1995

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

DECRETA:

Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o terceiro trimestre de 1995, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.

§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.

§ 2° Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:

I - Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;

II - Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, a conta de outras transferências da União.

III - Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, á conta de receita interna, FPL, FPM e IRRF,

IV - Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de de outras transferências da União:

V - Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, a conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;

VI - Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;

VII - Anexo VIII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de operações de créditos:

VIII - Anexo IX: cotas destinadas a despesas de custeio, à conta de operações de crédito;

Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 3 de julho de 1995.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1995 p. 4, col. 1