Legislação correlata - Decreto 16627 de 18/07/1995
DECRETO N° 16.611 DE 10 DE JULHO DE 1995.
Estabelece contingenciamento sobre a Programação Financeira do Distrito Federal para o terceiro trimestre de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1° Ficam estabelecidos os contingenciamentos de 10% (dez por cento), 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) sobre as cotas financeiras a que se referem, respectivamente, os anexos II, IV e VI do Decreto n° 16.594, de 30 de junho de 1995.
Parágrafo único. Excluem-se do contingenciamento estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas aos serviços da dívida e ao PASEP.
Art 2º Os percentuais de contingenciamento a que se refere o art. 1° deste Decreto e os valores das cotas financeiras estabelecidas no Decreto nº 16.594 de 30 de junho de 1995, poderão ser alterados pelo Governador do Distrito Federal, mediante prévia manifestação do Secretário de Fazenda e Planejamento.
Art. 3° Os saldos das cotas financeiras contingenciadas em 50% (cinquenta por cento), a que se refere o anexo VI do Decreto n° 16.594, de 30 de junho de 1995, só serão liberados mediante prévia autorização do Secretário de Fazenda e Planejamento, à vista da programação apresentada pelo titular da Unidade Orçamentária.
Art. 4° No que se refere às despesas correntes mencionadas no anexo IV ao Decreto n° 16.594, de 30 de junho de 1995, as Unidades Gestoras deverão priorizar o pagamento de gastos relativos a serviços de utilidade pública.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 11/07/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1995 p. 1, col. 2