Legislação Correlata - Decreto 16646 de 25/07/1995
Legislação Correlata - Decreto 17478 de 25/06/1996
DECRETO N° 16.610 DE 10 DE JULHO DE 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 17660 de 09/09/1996)
Institui Grupo Executivo de Trabalho para tratar das ocupações urbanas irregulares no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituído o Grupo Executivo de Trabalho para tratar das ocupações urbanas irregulares no Distrito Federal – (GETURB).
Parágrafo Único - Por ocupações urbanas irregulares, para os efeitos deste Decreto, entende-se os locais habitados sem a devida autorização legal, nos termos da legislação urbanística em vigor, e que comumente são denominadas "invasões", favelas, submoradias, etc.
Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo Executivo de Trabalho de que trata o artigo 1° deste, representantes dos órgãos e entidades a seguir relacionados:
b) Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
c) Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB;
d) Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-IPDF;
e) Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
f) Serviço de Vigilância do Uso do Solo - SIV-SOLO;
g) Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;
h) Instituto de Ecologia e Meio Ambiente -EMA;
i) Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais -SUGAR;
j) Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal - SUADE;
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Distrito Federal, por Procurador a ser designado, participará de reuniões do Grupo Executivo de Trabalho sempre que assuntos de natureza jurídica sejam tratados, mediante convocação do Presidente do Grupo.
Art. 3° - O Grupo Executivo de Trabalho, ora instituído, ficará vinculado ao Gabinete do Governador e será presidido por representante deste.
Parágrafo Único - Os recursos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Executivo de Trabalho serão fornecidos pelo Gabinete do Governador.
Art. 4° - Compete ao Grupo de Executivo de Trabalho instituído por este Decreto:
I - proceder a análise geral da questão das ocupações urbanas irregulares no Distrito Federal, examinando os vários aspectos que envolvem o assunto e identificando as suas principais causas;
II - proceder ao levantamento físico das áreas objeto de ocupação urbana irregular, identificando as situações de maior gravidade, para o que poderá contar com o auxilio dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, em especial Administrações Regionais;
III - efetuar o levantamento sócio-econômico e o cadastramento dos moradores das ocupações urbanas irregulares, confrontando as informações obtidas com os dados cadastrais existentes no IDHAB e na Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, que deverão prestar todo o apoio necessário para a realização do trabalho;
IV - determinar aos órgãos e entidades pertencentes à Administração do Distrito Federal, de ordem do Governador, as medidas emergenciais necessárias;
V - recomendar a transferência ou a fixação das ocupações urbanas existentes anualmente;
VI - manter entendimentos com órgãos e. entidades não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, bem como Governos e Prefeituras dos Estados e Municípios, que possam colaborar com a questão das ocupações urbanas irregulares do Distrito Federal, obedecidas as diretrizes previamente aprovadas pelo Governador do Distrito Federal;
VII - apresentar recomendações e proposições pertinentes, à consideração do Governador do Distrito Federal;
Art. 5° - Os representantes de que tratas o artigo 2° deste, serão designados por Decreto do Governador do Distrito Federal;
Art. 6° - O Grupo Executivo de Trabalho, ora instituído, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório contendo o levantamento da situação física e social das ocupações urbanas irregulares, as medidas emergenciais à serem adotadas, a análise das causas, bem como as recomendações pertinentes.
Art. 7° - O Grupo Executivo de Trabalho de que trata o artigo 1° deste, fica instituído por tempo indeterminado, para dar continuidade às atribuições constantes do artigo 4° deste Decreto.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 11/07/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1995 p. 1, col. 1