DECRETO N° 16.553 DE 16 DE JUNHO DE 1995.
Dispõe sobre a contratação excepcional de Auxiliares de Necropsia, para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo erri vista o que dispõe o Decreto n° 15.472, de 1° de março de 1994;
Considerando a necessidade de contratação de Auxiliares de Necropsia para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
Considerando a inexistência de candidatos aprovados em concurso público, no Banco de Concursados, para o cargo de Auxiliar de Necropsia ou similar;
Considerando o caráter emergencial da situação, diante do acúmulo de serviços no âmbito do Instituto Médico Legal,
Considerando a realização de concurso público, já autorizado, para o preenchimento dos respectivos cargos, que será efetuado com a brevidade que o caso requer,
Art. 1° - Fica a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.745, de 07 dê dezembro de 1993, e no art. 2°, inciso V, do Decreto n° 15.472, de 01 de março de 1994, 11 (onze) Auxiliares de Necropsia, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços prestados pelo Instituto Médico Legal.
Art. 1° - Fica a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 15.472, de 01 de março de 1994, 12 (doze) Técnicos de Administração Pública, na especialidade Auxiliar de Necropsia, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços prestados pelo Instituto Médico Legal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17113 de 17/01/1996)
Art. 2° - A seleção com vistas a contratação a que se refere o artigo 1° deste Decreto, será realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único - A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal fixará os critérios e os procedimentos a serem adotados na seleçâo simplificada de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - A contratação de que trata esse Decreto terá duração de 06 (seis) meses a partir da assinatura do Contrato ficando vedada a sua prorrogação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreçâo no original, publicado no DODF N° 116 de 19 de junho de 1995)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1995 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 7, col. 2