DECRETO N° 17113, DE 17 DE JANEIRO DE 1996
Altera o Art. 1°, do Decreto n° 16.553, de 16 de junho de 1995.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 15.472, de 1o de março de 1994, decreta:
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto n° 16.553, de 16 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 15.472, de 01 de março de 1994, 12 (doze) Técnicos de Administração Pública, na especialidade Auxiliar de Necropsia, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços prestados pelo Instituto Médico Legal ”
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1996 p. 529, col. 2