DECRETO N° 16.351 de março de 1995.
Regulamenta a Lei nº 809, de 14 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança por ocupantes de veículos automotores em circulação no Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Art. 5° da Lei n° 809, de 14 de dezembro de 1994,
Art. 1° - Os ocupantes, a qualquer título, dos veículos automotores classificados como automóveis, camionetas, caminhões, de uso misto e de transporte de escolares, ficam obrigados a usar os cintos de segurança instalados nos mesmos, quando em circulação no território do Distrito Federal.
Parágrafo Único - Excetuam-se desta compulsoriedade os ocupantes de veículos militares de uso bélico, os passageiros ou tripulantes dos veículos especiais da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, Polícia Militar do Distrito Federal- PMDF, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF e Serviço de Limpeza Urbana – SLU e os autorizados na forma da legislação vigente.
Art. 2° - O transporte de crianças com idade até 7 (sete) anos somente será permitido nos bancos traseiros dos automóveis e dos veículos de uso misto. Menores, na faixa etária de 7 (sete) até 12 (doze) anos, poderão ser conduzidos nos bancos dianteiros, desde que atendidas as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito.
Parágrafo Único - No caso de veículo misto de cabine simples, deverão ser adotadas as medidas de segurança preconizadas pela legislação pertinente.
Art. 3° - Ao proprietário, ou condutor, solidariamente, será aplicada a penalidade de multa de 5O% (cinquenta por cento) da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, pelo não cumprimento do prescrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto e seus parágrafos, para cada tipo de infração constatada na abordagem do veículo.
Art. 4° - A autuação deverá ser precedida da parada do veículo e de fiscalização, identificado o condutor e aposta sua assinatura ao auto de infração respectivo.
Art. 5° - Os condutores de transporte de escolares e os de veículos de aluguel, automóvel ou misto, utilizados como táxi ou lotação, em face de suas responsabilidades podem se negar a movimentar o veículo, caso qualquer passageiro se recuse a usar o cinto de segurança ou a obrigar seu acompanhante menor a cumprir o prescrito neste Decreto.
Art. 6° - Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, e ao Departamento de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, nas suas respectivas áreas de jurisdição a aplicação e o processamento das penalidades previstas neste Decreto, e o julgamento de seus recursos, devendo direcionar a receita oriunda da arrecadação de multas exclusivamente para atividades de educação e segurança de trânsito.
Art. 7° - As autuações lavradas também pela Polícia Militar - PMDF, com base na Lei regulamentada, em talonário do DETRAN/DF do DER/DF, deverão ser encaminhadas àqueles órgãos para o devido processamento.
Parágrafo Único - Ficam o DETRAN/DF e o DER/DF autorizados a efetuar os procedimentos administrativos e a criação de novas rotinas necessárias para o fiel cumprimento desta regulamentação, garantindo-se sempre ao cidadão o direito de ampla defesa.
Art. 8° - As penalidades previstas neste Decreto entrarão em vigor a partir de 14 de março do corrente ano.
Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10°- Revogam-se as disposições eu contrário.
Brasília, 10 de março de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1995 p. 2, col. 1