DECRETO N° 1848, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971
Altera o Decreto n° 1241, de 15 de dezembro de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n°3 751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. - O Art. 1° do Decreto n° 1241, de 15 de dezembro de 1969, sem prejuízo do disposto no seu Parágrafo único, determinado pelo Decreto n° 1426, de 18 de agosto de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1°. - Fica atribuída gratificação de função fiscal, no valor de até Cr$ 860,00 (oitocentos e sessenta cruzeiros), aos funcionários que perceberam remuneração, até o mês de outubro de 1969, à conta do Fundo de Incentivo a Produtividade".
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de novembro de 1871
83° da República e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1971 p. 1, col. 3