DECRETO 1241 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969.
Concede gratificação de função fiscal e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DETRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei no. 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 145, inciso I, da Lei nº 1711, de28de outubro de 1952 Considerando que o art. 196, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, vedou, expressamente, a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas;
Considerando que ficou extinto, a partir da data de vigência da aludida norma constitucional, o Fundo de Incentivo á Produtividade, criado pelo art. 214, do Decreto-Lei Nº. 82, de 26 de dezembro de 1966, que era destinado a atender ao pagamento da parte variável dos funcionários do fisco do Distrito Federal;
Considerando que, em consequência dessa proibição, os servidores que percebiam remuneração pelo mencionado Fundo sofreram uma redução de cerca, de 70% (setenta por cento) em suas remunerações mensais;
Considerando que essa redução poderá provocar, a curto prazo, repercussões negativas de ordem social e administrativa, mâxime no que concerne â fiscalização e exação dos tributos de competência do Distrito Federal;
Considerando os pareceres e exposições de motivos constantes do Processo no. 65 595/69;
Considerando que a gratificação de função, prevista no art. 145, inciso I, daLeino. 1711/52,se destina também a remunerar funções ou encargos que nío justifiquem a criação de cargos, nos termos da interpretação aprovada pelo Decreto nº 910, de 30 de dezembro de 1968; Considerando, finalmente, que as disposições do presente Decreto, além de transitórios, não acarretarão aumento de despesa para o Erário do Distrito Federal, vez que serão atendidas com o saldo das dotações existentes no Orçamento em vigor,
Art. 1º - Fica atribuída gratificação de função fiscal, no valor de Cr$ 860,00 (oitocentos e sessenta cruzeiros novos), aos funcionários que perceberam remuneração, até o mês de outubro de 1969, a conta do Fundo de Incentivo à Produtividade;
Art. 1°. - Fica atribuída gratificação de função fiscal, no valor de até Cr$ 860,00 (oitocentos e sessenta cruzeiros), aos funcionários que perceberam remuneração, até o mês de outubro de 1969, à conta do Fundo de Incentivo a Produtividade. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 1848 de 16/11/1971)
Parágrafo único - A gratificação por Função Fiscal, a que se refere este artigo, poderá ser concedida, também, aos servidores que foram ou vierem a ser readaptados nas carreiras de Fiscai de Rendas, Auxiliar de Fiscalização, Avaliador, Cadastrador, Lançador, Exator e Auxiliar de Coletorias, desde que estejam em exercício no Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 1426 de 18/08/1970)
Art. 2º - Os funcionários que perceberem a gratificação a que se refere o artigo anterior, ficarão obrigados à prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva e proibidos de exercer qualquer outra atividade publica ou privada.
Art. 3º -A gratificação de que trata este Decreto será concedida, individualmente, por ato do Secretário de Finanças do Distrito Federal.
Art. 4º - As despesas decor rentes da aplicação do presente Decreto serão atendidas â conta da dotação 31.1.07 "Gratificação de Função" do Orçamento do Distrito Federal.
Art 5º - A Secretaria de Finanças baixará normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 6º - A gratificação estabelecida no presente Decreto será automaticamente cancelada, quando da adoçâo por lei, de outra forma de remuneração.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1° de novembro de 1969.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1969 p. 3, col. 1