DECRETO N° 16.236 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Regulamenta a Lei 789 de 10 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a alterar e promover o reparcelamento das Quadras 03, 05, 08 e 09 do Setor de Indústrias da Ceilândia, Região Administrativa de Ceilândia – RA XIX.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24 da Lei n" 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n°030.011.506394,
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de reparcelamento das Quadras 03, 05, 08 e 09 do Setor de Indústrias de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia - RA XIX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 126/94, Memorial Descritivo – MDE 165/94 e Normas de Educação, Uso e Gabarito - NGB 126/94.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo - MDE 126/94 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 126/94 são partes Integrantes do presente Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 45, col. 1