LEI Nº 789, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 16236 de 28/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a alterar e promover o reparcelamento das Quadras, 03 05, 08 e 09, do Setor de Indústria de Ceilândia, na Zona Urbana 1 de Ceilândia - 9 ZUR 1, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX e dá outras providências
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e promover o reparcelamento das Quadras 03, 05, 08 e 09, do Setor de Indústria de Ceilândia, na Zona Urbana 1 de Ceilândia - 9 ZUR 1, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
§ 1º - O reparcelamento manterá os limites e áreas originais das Quadras de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Fica admitida a alteração de uso e ocupação do solo e a ampliação do número de unidades imobiliárias das Quadras objeto desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará a presente Lei para garantir os parâmetros de ocupação compatíveis com a alteração estabelecida no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1994 p. 2, col. 2