Legislação Correlata - Decreto 17477 de 25/06/1996

DECRETO Nº 16.216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (*)

Aprova projeto que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 030-015.574/91, decreta:

Art. 1° - Ficam aprovados o Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 43/92, o Memorial Descritivo MDE 43/92 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGBs 43/92, 169/92, 170/92 e 109/93, referentes as quadras AR 10, 12, 13, 14, 15, 17 e 19 do Setor Oeste da Expansão Urbana da Cidade Satélite de Sobradinho, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Agosto de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

(*) Republicado em parte, por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 240, de 11.12.96, pág. 10122, e 249, de 28.12.94, pág. 16, mantendo-se inalterado o teor do Decreto

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1994 p. 16, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1996 p. 10122, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1997 p. 6521, col. 2