DECRETO N° 17.477, DE 25 DE JUNHO DE 1996
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100 inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo n° 030 015.574/91 decreta:
Art. 1° - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 16.216 de 27 de dezembro de 1994.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da Republica e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1996 p. 5165, col. 2