Legislação Correlata - Decreto 17534 de 18/07/1996
DECRETO N° 16.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova o projeto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.619/94,
Art. 1° - Ficam aprovados o Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB-86/92 e o Memorial Descritivo MDE-86/92, referentes a segunda etapa do parcelamento da Cidade Satélite - Santa Maria da Região Administrativa de Santa Maria - RA-XIII.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de dezembro de 1994
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1994 p. 1, col. 2