DECRETO N° 17.534, DE 18 DE JULHO DE 1996
Revalida o Decreto que menciona.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030-007.619/94, decreta:
Art. 1° Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 16.198, de 23 de dezembro de 1994.
Art. 2° Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Julho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1996 p. 5980, col. 2