PORTARIA Nº 1.237 DE 21 DE AGOSTO DE 1963
O Prefeito do Distrito Federal, no uso da suas atribuições legais, resolve designar Filipinas Borges Maciel, Lúcio Maria Machado Pontual, Francisco Luiz de Bessa Leite e Francisco Ferreira de Castro, para constituírem o Grupo de Trabalho, Secretariado por Cid Ferreira Lopes Filho, com a finalidade de:
a) revisar e apresentar sugestões de alteração do Decreto nº 163, às 25 de fevereiro de 1962;
b) verificar a situação das desapropriações que ainda ocupam as terra expropriadas; e
c) sugerir medidas de caráter Juridico-administrativas para a solução dos problemas referentes as granjas e lotes rurais no Distrito Federal.
Brasília, em 21 de agosto de 1963.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 161, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1963 p. 7461, col. 3