DECRETO Nº 16.042 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994
Altera o Decreto nº 15.117, de 14 de outubro de 1993, de aprovação do parcelamento dos Centros de Atividades do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 191.001.171/94,
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 15.117, de 14 de outubro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento dos Centros de Atividades CA 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11, iclusive, do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-101/93, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-101/93, no Projeto de Urbanismo- Geométrico Planimétrico PLN-101/93, no Projeto de Urbanismo-Geométrico Altimétrico ALT-101/93, e no Projeto de Drenagem Pluvial DRN-101/93."
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto de que trata o artigo anterior, que passa a ter a seguinte redação:
" Art. 2º - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-101/93, NGB-102/93, NGB-103/93, NGB-104/93, NGB105/93, NGB-106/93, NGB-107/93 e NGB-117/93 para os Centros de Atividades - CA 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11, do Setor de Habitações Individuais Norte, do Lago Norte."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1994 p. 27, col. 1