DECRETO Nº 15.117 DE 14 DE OUTUBRO DE 1993
(revogado pelo(a) Lei Complementar 621 de 09/07/2002)
Aprova o projeto de parcelamento dos Centros de Atividades - CA 1 a 3, 5, 6, 8 a 11, inclusive, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA-I, e as normas de ocupação destes Centros.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 487, de 12 de julho de 1993, e
Considerando a manifestação favorável da comunidade, na audiência pública realizada em cumprimento do artigo 51 da Lei Orgância do Distrito Federal;
Considerando o interesse público refletido na criação de equipamentos comunitários e de complementação das atividades residenciais do Setor de Habitações Individuais Norte de Brasília;
Considerando ser a maioria das unidades imobiliárias do Centro de Atividades do Lago Norte propriedade do Distrito Federal;
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento dos Centros de Atividades CA 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10 e 11, inclusive, do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, da Região Administrativa de Brasília, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE- 101/93, no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-101/93, no Projeto de Urbanismo-Geométrico Planimétrico PLN-101/93, no Projeto de Urbanismo Geométrico Altimétrico ALT-101/93, e no Projeto de Drenagem Pluvial DRN-101/93.
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento dos Centros de Atividades CA 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11, iclusive, do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-101/93, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-101/93, no Projeto de Urbanismo- Geométrico Planimétrico PLN-101/93, no Projeto de Urbanismo-Geométrico Altimétrico ALT-101/93, e no Projeto de Drenagem Pluvial DRN-101/93. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16042 de 04/11/1994)
Parágrafo Único - Passam á categoria de bem dominial do Distrito Federal 61.326,47 m2 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados e quarenta e sete centézimos) de área de uso comum do povo nos Centros de Atividades que trata este artigo e do CA 12 de acordo com o Memorial Descritivo MDE-101/93, parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 16042 de 04/11/1994)
Art. 2º - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-101/93, NGB-102/93, NGB-103/93, NGB-104/93, NGB-105/93, NGB-106/93, NGB-107/93, NGB-116/93, NGB-117/93 e NGB-119/93 para os Centros de Atividades - CA 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10 e 11, do Setor de Habitações Individuais Norte de Brasília.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-101/93, NGB-102/93, NGB-103/93, NGB-104/93, NGB105/93, NGB-106/93, NGB-107/93 e NGB-117/93 para os Centros de Atividades - CA 1, 2, 3, 5, 8, 9, 10 e 11, do Setor de Habitações Individuais Norte, do Lago Norte. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16042 de 04/11/1994)
Parágrafo Único - As normas de que trata o caput deste artigo são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo II. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 16042 de 04/11/1994)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de outubro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
(Republicado por haver saído incorreto no suplemento do DODF nº 176 de 09 de setembro de 1994).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181 de 16/09/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1993 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1994 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1994 p. 2, col. 1