DECRETO N° 16.041 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994
Aprova os Projetos de Parcelamento do Setor de Administração Federal Sul da Região Administrativa de Brasília-RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, DECRETA:
Art. 1° - Ficam aprovados os projetos de parcelamento do Setor de Administração Federal Sul-SAFS, da Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciados nos Memoriais Descritivos MDE-88/91 e MDE-67/93 e nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB-88/91 e URB-67/93.
Parágrafo único - Os Memoriais Descritivos MDE-88/91 e IDE-67/93 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revoga-se o Decreto n° 15.008, de 16 de setembro de 1993, revalidado pelo Decreto n° 15.836, de 10 de agosto de 1994.
Brasília, 04 de novembro de 1994.
105° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1994 p. 22, col. 1