DECRETO N° 1776 DE 17 DE AGOSTO DE 1971
Cria Grupo de Trabalho para analisar o Anteprojeto de Código de Posturas, apresentar conclusões sobre indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas, e compor a redação final do mesmo documento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n°. 3751, 13 de abril de 1 960,
Art. 1°. - Fica criado, em caráter especial, um Grupo de Trablho com a atribuição de no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação dos atos de designação dos respectivos membros, analisar o Anteprojeto de Código de Posturas proposto para as Regiões Administrativas do Gama, de Taguatinga, de Brazlândia, de Sobradinho, de Planaltina, do Paranoá e de Jardim e para a Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, apresentar conclusões sobre as indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas e compor a redação final do mesmo documento. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 1851 de 17/11/1971)
Art. 2°. - O Grupo de Trabalho se consituirá de representantes indicados pelo titular de cada uma das seguintes Secretarias, designados pelo Secretário do Govêrno, cabendo a presidência ao representante da primeira:
Secretaria de Serviços Sociais
Secretaria de Serviços Públicos
Secretaria de Agricultura e Produção
Secretaria de Segurança Pública
Parágrafo único - Cada representante pode fazer-se acompanhar de, no máximo, 3 (três) assessores designados por entidades e órgãos vinculados à respectiva Secretaria, diretamente interessados na matéria, os quais poderão tomar parte na discussão, sem direito contudo, a voto.
Art. 3°. - O relatório conclusivo do Grupo de Trabalho, com a redação final do Anteprojeto, será apresentado ao Secretário do Govêrno, que o encaminhara à consideração do Governador do Distrito Federal, com parecer prévio da Procuradoria Geral.
Art. 4°. - Para o desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho poderá solicitar informações a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e às Fundações, cabendo à Secretaria do Governo exercer o controle dos trabalhos e prover o Grupo de meios prar o cumprimento do disposto nesse Decreto.
Art. 5°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de agôsto de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1971 p. 4, col. 1