DECRETO N° 1851 DE 17 NOVEMBRO DE 1971.
Prorroga o prazo fixado no artigo 1° do Decreto n° 1776, de 17 de agosto de 1971, que criou Grupo de Trabalho para analisar o Anteprojeto de Código de Posturas, apresentar conclusões Indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas, e compor a redação final do mesmo documento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e atendendo as razões apresentadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 1776, de 17 dê agosto de 1971 (Processo n° 28.527/71),
Art. 1° - O prazo fixado no art. 1° do Decreto n° 1776, de 17 de agosto de 1971, para que o Grupo de Trabalho criado pelo mesmo Decreto analise o Anteprojeto do Código de Posturas, apresente conclusões sobre as indicações encaminhadas pelos órgãos e entidades interessadas e componha a redação final do mesmo documento, fica prorrogado até o próximo dia 20 de dezembro, inclusive.
Art. - 2°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário.
Distrito Federal, 17 de novembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1971 p. 8, col. 2