PORTARIA SEFP Nº 676 , DE 06 DE SETEMBRO DE 1994
Altera a Portaria SEFP nº 059, de 4 de fevereiro de 1994.
O SECRETARIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuiçBes regimentais, e tendo em vista o disposto no art.494 do Decreto na 15.470, de 28 de fevereiro de 1994, RESOLVE :
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Portaria SEFP nº 059, de 4 de fevereiro de 1994, os seguintes incisos VIII a X:
"Art. 1º .................................................................................
.............................................................................................
VIII- comércio varejista de produtos médico-hospitalares;
IX - comércio varejista de produtos farmacêuticos;
X - comércio varejista de produtos odontológicos."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1994 p. 7, col. 2