DECRETO Nº 15.856 DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Aprova o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993.
Art. 1º - Fica aprovado com Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal anexo a este Decreto.
Art. 2º - A implantação do Regimento a que se refere este Decreto é de responsabilidade da Secretaria de Obras.
Art. 3º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO - IPDF
REGIMENTO DA JUNTA DE CONTROLE
DA FINALIDADE, DAS COMPETÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1° - A Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva e de orientação de 3º grau, integrante dos órgãos colegiados que compõem a estrutura básica do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Dtslrilo Federal - IPDF, criada pelo artigo 7° da Lei nº 494 de 20 de julho de 1993, reger-se-á pelo presente Regimento.
Art. 2º - A Junta de Controle tem por finalidade a fiscalização dos atos e fatos administrativos do IPDF, relativos as atvidades econômicas, financeiras, patrimoniais e contábeis.
Art. 3° - À Junta de Controle compete:
I - exercer a fiscalização das atividades econômico-financeiras, contábil e patrimonial da Autarquia;
II - examinar os balancetes, balanço e as prestações de contas anuais do Diretor Presidente, a serem submetidos à apreciação da Diretoria colegiada e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, emitindo parecer conclusivo a respeito;
III - comunicar irregularidades ao Diretor-Presidente sugerindo as medidas que considerar cabíveis;
IV - propor normas especificas e instruções para que as operações financeiras se processem de acordo com a legislação;
V - fiscalizar o cumprimento das normas administrativas e financeiras;
VI - realizar as diligências que julgar necessárias.
Art. 4º - A Junta de Controle compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade, da economia e da administração, mediante indicação dos titulares das seguintes Pastas:
Art. 4° - A Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade e da administração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
Art. 4° - A Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade e da administração. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
I - Secretaria de Fazenda e Planejamento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
II - Secretaria de Obras; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
III - Procuradoria Geral do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
Parágrafo Único - Os membros efetivos e suplentes, serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 1 (um) ano, podendo serem reconduzido.
Parágrafo único: Os membros efetivos e suplentes serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
Parágrafo único: Os membros efetivos e suplentes serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 20441 de 27/07/1999)
Art. 5º - São impedidos de compor a Junta de Controle pessoas que não sejam residentes no Distrito Federal, parentes até o terceiro grau, em linha direia ou colateral, entre si ou de dirigentes do IPDF, assim como seus servidores.
Art. 6º - A investidura dos membros da Junta de Controle far-se-á mediante termo lavrado no "Livro de Atas", dentro de 20 (vinte) dias corridos, subsequentes à publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, do ato que o houver designado.
Parágrafo Único - O membro designado que, por qualquer motivo, deixar de tomar posse no prazo previsto, terá sua designação tornada sem efeito, ressalvados os casos de força maior, tempestivamente justificados e aceitos pelo Direlor-Presideute do IPDF.
Art. 7° - A Presidência da Junta será ocupada por um dos seus membros efetivos eleitos por seus pares, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleito.
§ 1º - Na eleição de que trata o "caput" deste artigo, só terão direito a voto os membros efetivos, salvo se o suplente houver sido convocado por período superior a 30 (trinta) dias
§ 2° - A eleição será feita no mês de dezembro de cada ano, ou dentro de 15 (quinze) dias, em caso de vacância.
§ 3º - O eleito em virtude da vacância, entrará em exercício imediatamente e completará o mandato do antecessor.
§ 4º - Faltando menos de 30 (trinta) dias para o término do mandato, será dispensada a eleição prevista no parágrafo anterior.
§ 5° - A eleição do Presidente será consignada na ata da reunião em que a mesma ocorrer e o seu exercício dar-se-á a partir da primeira reunião que se realizar no exercício financeiro seguinte.
Art. 8° - Perderá o mandato o membro, efetivo ou suplente, que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, durante o respectivo período de designação ou, ainda, o que perder o vínculo funcional com a Pasta que representar.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências relativas a:
III - licenças para tratamento de saúde, inclusive de pessoas da família, gala, nojo e a gestante e paternidade;
IV - serviços obrigatórios por lei.
§ 2° - O prazo para justificar a ausência de membros será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma houver ocorrido, mediante comunicação escrita ao Presidente da Junta, explicando os motivos do não comparecimento.
Art. 9° - Substituirá o Presidente da Junta, nas faltas ou impedimentos eventuais ou legais, o membro eletivo mais antigo e, havendo coincidência, o mais idoso.
Art. 10 - Nos impedimentos legais ou eventuais do membro eletivo, ou em caso de vacância da função, assumirá seu lugar, mediante convocação do Presidente, o membro suplente, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, período em que será designado novo membro.
§ 1° - Findo o prazo estipulado no "caput" deste artigo e não tendo sido designado novo membro eletivo, o suplente em exercício assumirá, automaticamente, a função até o término do mandato, devendo o Presidente solicitar a designação de novo suplente.
§ 2° - No caso do membro eletivo perder o mandato por motivo de faltas, o Presidente da Junta deverá comunicar o fato ao titular da Pasta representada, solicitando indicação de novo membro e encaminhar cópia da comunicação ao Diretor-Presidente do IPDF, para fins de conhecimento.
Art. 11 - O apoio administrativo á Junta de Controle far-se-a através de um Secretário-Administrativo, conforme dispõe a Lei nº 494 de 20 de julho de 1993, designado pela autoridade competente, por indicação do Presidente da Junta.
Art. 12 Ao Presidente da Junta de Controle cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - presidir e manter a ordem nas reuniões;
II - propor as questões de ordem, dirigir os trabalhos da Junta e apurar os resultados das votações;
III - participar dos debates, votar e relatar processos;
IV - convocar as reuniões extraordinárias;
V - indicar os relatores, distribuir os processos e outros documentos e despachar o expediente;
VI - representar a Junta ou, em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo.
VII - assinar com os demais membros, as atas e decisões da Junta,
VIII - solicitar às autoridades competentes, documentos, informações e processos, sempre que necessários ao exame e deliberação da Junta;
IX - solicitar as diligências necessárias á instrução dos processos;
X - prorrogar prazo para relatar processos ou exames de documentos submetidos á Junta;
XI - assinar Termo de Abertura e de Encerramento das reuniões, rubricar o "Livro de Presença" e outros documentos da Junta;
XII - apresentar relatórios das atividades do órgão;
XIII - comunicar ao Diretor-Presidente do IPDF, com a devida antecedência, a sua entrada em férias ou ausência, a fim de possibilitar a convocação do seu suplente bem como a vacância das funções de membros efetivos e suplentes.
XIV - decidir através do voto de qualidade, os empates verificados na votação das matérias;
XV - convocar o membro suplente, conhecido previamente o impedimento do titular,
XVI- submeter á aprovação do colegiado as justificativas de faltas ás reuniões.
XVII- submeter ao conhecimento e votação a ata da sessão anterior.
XVIII- cumprir e fazer cumprir este Regimento e outras normas aplicáveis à Junta;
XIX - executar outras atividades que que sejam cometidas por lei ou ato emanado de autoridade competente.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS
Art. 13 - Aos demais membros da Junta de Controle cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - comparecer ás reuniões ordinárias e extraordinárias, oferecendo justificativa das faltas em que incorrer,
II - relatar, dentro do prazo fixado pelo Presidente, os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o seu voto final no relatório;
III - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
IV - pedir vistas de qualquer processo em exame, devolvendo-o ao respectivo relator, no prazo de 5 (cinco) dias, com parecer fundamentado;
V - representar a Junta, por indicação do Presidente ou por deliberação do Colegiado, em atos públicos de caráter cultural ou social;
VI - assinar o "Livro de Presença", assim como as atas e demais decisões da Junta;
VII - solicitar informações e documento necessários à instrução dos processos que lhes forem distribuídos;
VIII - comunicar ao Presidente, com a devida antecedência, a sua entrada em férias ou seus impedimentos, a fim de possibilitar a convocação de seus suplentes;
IX - levantar questões de ordem;
X - justificar seus votos, sempre que julgarem conveniente;
XI - executar outras atribuições que lhes forem cometidas por lei ou ato emanado de autoridade competente.
Art. 14 - Ao Secretário Administrativo da Junta cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - prestar assistência ao Presidente e aos demais membros;
II - organizar a pauta das reuniões por determinação do Presidente, bem como secretariá-las e lavrar as respectivas atas, promovendo anualmente a sua encadernação.
III - instruir e preparar processos e outros documentos a serem submetidos ao exame da Junta;
IV - elaborar os relatórios e outros expedientes da Junta;
V - providenciar o atendimento de pedidos de informações nos processos;
VI - manter contatos com dirigentes e funcionários do IPDF, visando a solução de assuntos de interesse da Junta, por determinação do Presidente;
VII - coordenar, controlar e responsabilizar-se pelos trabalhos administrativos e burocráticos do órgão;
VIII- controlar o andamento de processos no órgão e responsabilizar-se pela guarda dos mesmos:
IX - organizar e manter os serviços de protocolo e arquivo atualizados, recebendo, registrando e distribuindo os processos e documentos em tramitação;
X - organizar e manter o fichário da legislação pertinente aos assuntos de interesse da Junta;
XI - registrar a distribuição dos processos aos membros da Junta, controlando-lhes os prazos;
XII - providenciar os expedientes decorrentes de decisão bem como promover a publicação de editais e outros atos da Junta;
XIII - propor sugestões no sentido de melhorar a execução dos serviços;
XIV - executar outras alividadcs que lhe forem cometidas pelo Piesidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do órgão
Art. 15 - Os processos ou expedientes remetidos á Junta, para exame ou deliberação, serão independentemente de reunião, distribuídos pelo Presidente entre os membros, mediante sorteio ou livre escolha, antecipadamente a data da reunião, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 16 - O prazo para o relator designado apresentar o seu relatório ao Presidente, através do Secretario-Administrativo da Junta será de 10 (dez dias) corridos.
§ 1º - Esgotado o prazo referido neste artigo o processo ou expediente será incluído na pauta da reunião seguinte.
§ 2º - Se o membro não puder apresentar o relatório no prazo estabelecido, o Presidente poderá conceder-lhe urna prorrogação de até 5 (cinco) dias, ficando as demais prorrogações solicitadas a critério do plenário da Junta.
§ 3° - Quando o processo ou expediente, por deliberação da Junta for baixado em diligência, o relator, após o cumprimento desta, terá prazo de 5 (cinco) dias para estudo e apresentação do relatório.
§ 4º Em casos de urgência, o prazo que trata o "caput" deste artigo será reduzido para 5 (cinco) dias, vedada a prorrogação.
§ 5° - O O Presidente poderá substituir o relator, a pedido deste ou por deliberação da Junta.
Art. 17 - Os processos que necessitarem de deliberação imediata, bem como aqueles referentes a prestação de contas, tomada de contas especiais, balancetes mensais e balanços anuais do IPDF, deverão ter preferência sobre os assuntos em pauta.
Ali. 18 - O parecer do relator deverá ser apresentado por escrito.
Art. 19 - O relator que se ausentar por 2 (duas) reuniões consecutivas, devolverá os processos em seu poder para serem redistribuídos.
Art. 20 - Para decisão sobre qualquer matéria, cada membro da Junia terá direito a um voto.
§ 1º - O Presidente terá direito, além do voto ordinário, ao voto de qualidade, o qual será exercido somente no caso de empate na votação.
§ 2º - Ao Presidente e aos membros da Junta fica assegurado o direito de justificar, por escrito, seu respectivo voto, assim como o de exigir o seu registro em ata.
Art. 21 - As dúvidas surgidas, quando do exame dos processos, poderão ser elucidadas através de pedido de informações verbais ou por escriio à unidade da Autarquia que houver elaborado o documento, tendo caráter meramente instrutivo.
Art. 22 - A Junta de Controle, na apreciação dos atos de administração financeira, no exame dos balancetes, balanços e contas do IPDF, exigirá a documentação comprobatória que, por impositivo de lei, será apresentada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 23 - Os pareceres da Junta de Controle serão feitos através de Resoluções aprovadas por maioria simples, em votação realizada nas reuniões plenárias.
Art. 24 - Após o exame e deliberação, quando for o caso, a Junta dará conhecimento das questões suscitadas para fins de diligência e em seguida encaminhará os processos ao Departamento de Administração Geral do IPDF, para mantê-los arquivados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 25 - Por iniciativa do Diretor - Presidente do IPDF ou por decisão da própria Junta, qualquer assunto já apreciado e decidido poderá voltar a novo exame.
Art. 26 - A Junta de Controle reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês na sede do IPDF e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias por convocação de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 27 - As reuniões ordinárias serão objeto de deliberação da Junta, estabelecendo dia e hora da realização das mesmas, conforme calendário anual, aprovado na primeira seção ordinária de cada exercício.
Parágrafo único - As reuniões extraordinárias serão marcadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e da convocação de todos os membros deverá constar data, hora e local em que as mesmas serão realizadas.
Art. 28 - A pauta dos reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser emcaminhadas aos membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 29 - A Junta somente se reunirá quando presentes, no mínimo ,2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 30 - A ordem dos trabalhos nas reuniões da Junta será a seguinte:
I - Abertura da reunião pelo Presidente;
II - leitura e apreciação da ata da reunião anterior,
III - leitura do expediente, comunicações diversas e ordem do dia;
IV - discussão e votação dos assuntos constantes da pauta da reunião;
V - pedidos de inclusão de assuntos na pauta da reunião;
Parágrafo único- As questões de ordem terão preferência sobre qualquer outra.
Art. 31 - Durante a discussão de uma matéria e antes de sua votação, qualquer membro poderá pedir vistas do processo, devolvendo-o ao respectivo relator, no prazo de 5 (cinco) dias, com parecer fundamentado.
Parágrafo único - Nos casos de assuntos de diligências, o pedido de vistas poderá ser negado e o membro deverá consultar o processo na própria reunião.
Art. 32 - A ordem dos assuntos constantes da pauta poderá ser alterada pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um dos membros da Junta, com a aprovação do plenário.
§ 1º - Por motivos relevantes e observadas as condições estabelecidas no "caput" deste artigo, qualquer processo ou assunto da ordem do dia poderá ser transferido para a reunião seguinte, na qual terá preferência.
§ 2° - A faculdade prevista no parágrafo anterior não se aplica aos processos e assuntos votados em regime de urgência na forma do artigo 33.
Art. 33 - Quando requerido e justificado pelo Presidente ou por um dos membros e aprovado pelo plenário, qualquer matéria poderá ser votada em regime de urgência.
Art. 32 - O julgamento dos processos ou apreciação de qualquer assunto, obedecem a seguinte ordem:
IV- proclamação da decisão pelo Presidente, a qual será assinada, pelos membros presentes.
Art. 35 - Durante a votação, qualquer membro terá o direito de fazer a justificativa de seu voto.
Parágrafo único- Os votos em separado e suas justificativas poderão ser transcritos em ata, por solicitação dos membros, desde que encaminhados ao Secretário-Administrativo da Junta até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da reunião.
Art. 36 - Das reuniões far-se-ão atas circunstanciadas no "Livro de Atas" da Junta de Controle que serão assinadas pelo Presidente, demais membros e Secretário-Administrativo e, posteriormente, datilografadas, colecionadas em ordem cronológica e publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal.
Parágrafo único - Cópias das Atas aprovadas serão encaminhadas ao Diretor Presidente do IPDF, Tribunal de Contas do Distrito Federal e Departamento de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 37 - As reuniões serão secretariadas pelo Secretário-Administrativo da Junta ou nas suas faltas e impedimentos eventuais, por servidor designado pelo Presidente da Junta, em regime de excepcionalidade.
ArL 38 - Com permissão ou a convite do Presidente poderão fazer parte das reuniões e discussões, pessoas ou técnicos julgados capazes de contribuir para a elucidação de assuntos específicos de alçada da Junta, porém sem direito a voto.
Art. 39 - Os membros e servidores da Junta de Controle deverão guardar sigilo dos assuntos discutidos nas reuniões, bem como cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e demais normas especificas aplicáveis ao órgão.
Art. 40 - Caberá ao Diretor -Presidente do IPDF ou seu representante legal dar posse aos membros da Junta de Controle.
Art. 41 - Não poderão coincidir, no todo ou em parte, as férias de dois membros efetivos da Junta.
Art. 42 - Os membros da Junta de Controle ficarão obrigados a comunicar a seu Presidente, com a devida antecedência, a data que entrarão de férias ou a impossibilidade de comparecimemo às reuniões, a fim de propiciar a convocação dos respectivos suplentes.
Art. 43 - No caso de vacância de cargos de membros da Junta, de maneira a impossibilitar a obtenção de "quorum" mínimo para seu funcionamento, o Diretor Presidente do IPDF adotará as providências para a imediata designação e posse de novos membros.
Art. 44 - Para o desempenho de suas atribuições a Junta de Controle poderá solicitar a assistência de profissionais habilitados.
Art. 45 - O IPDF garantirá a Junta de Controle apoio técnico e administrativo, através dos órgãos de sua estrutura.
Parágrafo único- A Junta poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados a administração orçamentária, financeira, contábil ou patrimonial da Autarquia.
An. 46 - Os membros da Junta serão remunerados com base na legislação em vigor.
Art. 47 - Este Regimento poderá ser alterado por proposta do Secretário de Obras, da própria Junta ou pelo Diretor - Presidente do IPDF e por este encaminhado ao Poder Executivo, para novo ato.
Art. 48- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação e execução deste Regimento serão resolvidos por deliberação da Junta.
Art. 49 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 22 de agosto de 1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1994 p. 2, col. 2