DECRETO N° 20.441, DE 27 DE JULHO DE 1999
Altera dispositivo do Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 15.856, de 22 de agosto de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - O artigo 4° do Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 15.856, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - A Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF compõe-se de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade e da administração.
Parágrafo único: Os membros efetivos e suplentes serão designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1999 p. 5, col. 1