DECRETO Nº 1.744 DE 12 DE JULHO DE 1971

Aprova a Tabela de Empregos em Comissão da Administração da Estação Rodoviária de Brasília e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 19 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Empregos em Comissão da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, constante do Anexo I, deste Decreto.

Parágrafo único - Os valores dos símbolos dos empregos em comissão serão fixados através de Decreto do Governador do Distrito Federal.

Art. 2º - O emprego em comissão de Superintendente da Administração da Estação Rodoviária de Brasília será provido por ato do Governador do Distrito Federal, mediante indicação do Secretário de Serviços Públicos.

Art. 3º - Ficam extintas as funções em comissão anteriormente criadas e relacionadas no Anexo II, do presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de julho de 1971.

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

CID FERREIRA LOPES FILMO

PAULO DA FONSECA VIANA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, Suplemento de 14/07/1971