DECRETO N° 15.753 DE 05 DE JULHO DE 1994
(revogado pelo(a) Decreto 18368 de 26/06/1997)
Regulamenta dispositivos da Lei n° 543, de 23 de setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5° da Lei n° 543, de 23 de setembro de 1993, DECRETA:
Art. 1° - O Programa de que trata a Lei n° 543, de 23 de setembro de 1993, será constituído de tantos Núcleos quantas forem as Divisões Regionais de Ensino constantes da estrutura básica da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2° - A orientação dos professores do "Programa Escola Comunidade/Ginástica nas Quadras" e de responsabilidade da Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal/Departamento de Pedagogia através do Centro de Educação Física e Desporto Escolar.
Art. 3° - Compete ao Diretor do Centro de Educação Física e Desporto Escolar prover os Núcleos, de professores de Educação Física, não podendo exceder de 05 (cinco) professores em cada Divisão Regional de Ensino, com carga horária de 40 horas semanais, devendo ser considerada carência, casos de remoção, licenças ou aposentadoria.
Parágrafo Único - Os professores incluídos no Programa Escola Comunidade/Ginástica nas Quadras passam a ter lotação no Centro de Educação Física e Desporto Escolar.
Art. 4° - De acordo com os critérios para distribuição da carga horária dos professores da Rede Publica de Ensino do Distrito Federal, cada professor terá 16 (dezesseis) turmas com 02 (duas) aulas semanais e de duração de 1H e 30min cada e, ainda 8h destinadas a Coordenação Pedagógica.
Art. 5° - As aulas desse Programa serão ministradas em todos os espaços desportivos disponíveis, quer escolares ou comunitários.
Art. 6° - São assegurados aos professores do "Programa Escola Comunidade/Ginástica nas Quadras" os mesmos direitos e vantagens dos professores em regência de classe.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130 de 06/07/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1994 p. 1, col. 2