DECRETO Nº 15.686, DE 31 DE MAIO DE 1994
Altera o Decreto nº 15.425, de 1º de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgância do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º o inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 15.425, de 1º de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................
............................................................................
§ 2º ....................................................................
I - somente poderá ser concedido a estabelecimento no qual o valor total das entradas, no período de doze meses, seja representado por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de produtos:
............................................................................
Art. 2º O disposto no Decreto 15.603, de 28 de abril de 1994, não se aplica aos contribuintes que adotarem o regime de apuração por estimativa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no Decreto nº 15.425, de 1994.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1994 p. 6, col. 2