Legislação correlata - Decreto 15876 de 30/08/1994
DECRETO N° 15.661 DE 24 DE MAIO DE 1994
Introduz alterações no Decreto n° 15.470, de 28 de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos Convênios citados no texto,
Art. 1° O Caderno I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
"ANEXO I DO DECRETO Nº 15.470, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994
(relação a que se refere o art. 9º deste Regulamento)
Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 1994, o item 51. (Convênio ICMS 33/94).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1994 p. 1, col. 1