PORTARIA-SO N° 035 DE 20 DE MAIO DE 1994
O SECRETÁRIO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação de competência outorgada pelo Decreto n ° 15.115, de 14 de outubro de 1993, e tendo em vista o contido no Processo n° 030-007.808/93,
Retificar o endereçamento da Área Especial I do Setor Leste — EQ 12/14, da Cidade Satélite Gama, constante do Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-88/87, do Projeto Geométrico-Planimétrico PLN-88/87, do Memorial Descritivo MDE-88/87, e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-88/87, aprovados pela Decisão n° 84/88-CAUMA, de 28 de julho de 1988, homologada pelo Decreto n° 11.288, de 31 de outubro de 1988, que passa a ser "Área Especial 2 do Setor Leste - EQ 12/14", da Cidade Satélite Gama, devido à existência de unidade imobiliária registrada em Cartório com o endereçamento anterior.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1994 p. 21, col. 1