Legislação Correlata - Portaria 35 de 20/05/1994
DECRETO N° 11.288 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 84/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 131.001.825/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 84/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a criação de áreas situadas na Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 88/87 relativo à Area Especial 1 do Setor Leste - EQ 12/14 e da Área Especial 2 do Setor Norte, Quadra 2, destinados à implantação de Unidades Integradas, e o Memorial Descritivo MDE 88/87, a PLN 88/87 com o detalhe PLN 88/87 e a Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 88/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 1, col. 4