DECRETO N° 227, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1963
Dispõe sobre a intervenção da Prefeitura do Distrito Federal na Socielade do Abastecimento de Brasília Ltda. e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista não só as conclusões da sindicância instaurada pelo Decreto n° 225, de 8 do corrente mês, bem como a consequente necessidade de já agora se estruturar administrativa, contábil e financeiramente a Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda, a fim de que a mesma possa colimar os fins sociais com que foi instituída,
Art. 1° - É decretada a intervenção da Prefeitura do Distrito Federal na Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. (SAB).
Art. 2° - A intervenção de que trata o artigo anterior terá a duração de 30 dias passível de prorrogação, e as seguintes finalidades precípuas:
a) estruturar a vida administrativa, contábil e financeira da entidade;
b) assegurar a continuidade do abastecimento da população da Capital da República;
c) promover a completa organização da SAB.
Art. 3° - É designado o Sr. Joaquim Neves Pereira, superintendente-Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal para, acumulativamente, exercer as funções de interventor junto à SAB.
§ 1°. Para o perfeito e cabal desempenho de suas atribuições, a autoridade designada neste artigo fica autorizada a requisitar, de qualquer órgão ou entidade vinculada à PDF, o pessoal e o material que julgar necessários
§ 2° - Os órgãos e entidades ligados à PDF prestarão ao Interventor junto à SAB ampla cooperação em tudo que for necessário ao perfeito e integral cumprimento da missão que lhe foi confiada.
Art. 4° - Ficam automaticamente afastados das respectivas funções , os dirigentes da SAB integrantes dos diferentes níveis hierárquicos.
Art. 5° - Findo o prazo a que fere o artigo 2°. deverá o Interventor apresentar relatório de sua interventoria e bem assim sugerir as medidas cabíveis e convenientes a serem agitadas.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1963
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1963 p. 2161, col. 1