Legislação Correlata - Decreto 227 de 27/02/1963
DECRETA Nº 225, DE 8 DEFEVEREIRO DE 1963
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuções legais, resolve:
Art. 1º Designar uma Comissão de Sindicância composta do Chefe da Procudoria Fiscal, Cèlio Silva, do Chefe de Gabinete do Superintendente-Geral da Fazenda, Edilson Borda Santos e do Diretor do Departamento de Finanças, Pedro Caram Zuquim, para, sob a presidência do primeiro, apurar a ocorrência de irregularidades veículadas com existentes na SAB.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º funcionará em regime intensivo para pronta e imediata apuraçãi dos fatos e lhe são concedidos pode podêres para fazer as sindicâncias e adotar as providências que forem necessárias à apuração da verdade.
Art. 3º A Comissão deverá apresnetar relatório no prazo máximo de oito dias, sugerindo, se necessário, a abertura do competente inquérito administrativo.
Brasília, 8 de fevereiro de 1963
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/1963 p. 1536, col. 2