Legislação correlata - Decreto 15836 de 10/08/1994
DECRETO Nº 15.519 DE 18 DE MARÇO DE 1994
Aprova as normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-208/93 para os lotes de 01 a 29, da Quadra 29, do Setor Tradicional de Brazlândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030. -011. 834/93.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-208/93, para os lotes de 01 a 29 , da Quadra 29 Setor Tradicional da Zona Urbana 1 de Brazlândia - 4 ZUR 1 , da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Parágrafo único - As normas NGB-208/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de março de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DODF Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 1994. )
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1994 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1994 p. 4, col. 2