DECRETO N° 15.502 DE 11 DE MARÇO DE 1994.
Cria linhas de transporte escolar gratuito entre o Riacho Fundo e o Plano Piloto, o Recanto das Emas e a Ceilândia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII;
considerando a atual insuficiência de escolas desse nível na cidades de Riacho Fundo e Recanto das Emas;
considerando que o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos tem competência para criar linhas em caráter experimental, conforme dispõem os artigos 28, § 2°, inciso II, e 105 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e os artigos 2° e 3° da Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992;
considerando a necessidade emergêncial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino, até que novas unidades venham a ser implantadas no Riacho Fundo e Recanto das Emas,
Art. 1° - Ficam criadas as linhas a seguir relacionadas, de transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes de ensino fundamental, entre o Riacho Fundo e o Plano Piloto e entre o Recanto das Emas e a Ceilândia, de acordo com os estudos constantes do processo nº 096.000708/94.
I - 085 - Recanto das Emas / Escola Classe nº 25 de Ceilândia;
II - 086 - Recanto das Emas / Escola Classe n° 36 de Ceilândia;
III - 087 - Recanto das Emas / Centro Educacional n° 07 de Ceilândia;
IV - 088 - Recanto das Emas / Escola Classe nº 25 de Ceilândia;
IV - 088 - Recanto das Emas/Escola Classe n° 08 de Ceilândia; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 15846 de 17/08/1994)
V - 090 - Escolar Riacho Fundo / SQS 116-316.
Parágrafo único - As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos dos serviços de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo Fundo do Transporte Público Coletivo, conforme o que consta no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Ficam validadas as viagens realizadas, em fase experimental, a partir de 09 de março de 1994, nas linhas de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 4° - A caracterização e identificação dos alunos será executada pela Secretaria de Educação, de acordo com as normas vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1994.
106° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1994 p. 3, col. 1