DECRETO N° 15.846, DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Cria linha de transporte escolar gratuito entre o Recanto das Emas e a Ceilândia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redução dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e;
Considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII;
Considerando a atual insuficiência de escolas desse nível na cidade Recanto das Emas;
Considerando a necessidade emergencial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino, até que novas unidades venham a ser implantadas no Recanto das Emas, DECRETA:
Art. 1° - Fica criada a linha n° 089 - Recanto das Emas/Escola Classe n° 39 de Ceilândia, do transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes de ensino fundamental, entre o Recanto das Emas e a Ceilândia, de acordo com os estudos constantes do processo n° 096.000708/94:
Parágrafo único - A linha de que trata este artigo terá seus horários, frequência e itinerário definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos dos serviços de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo Fundo do Transporte Público Coletivo, conforme o que consta no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3°- Ficam validadas as viagens realizadas, em fase experimental, a partir de 28 de março de 1994, na linha de que trata o artigo 1° deste Decreto.
Art. 4° - A caracterização e identificação dos alunos será executada pela Secretaria de Educação, de acordo com as normas vigentes.
Art. 5° - Fica alterado o inciso IV do artigo 1° do Decreto n°15.502, de 11 de março de 1994, que passa a ter a seguinte redação:
" IV - 088 - Recanto das Emas/Escola Classe n° 08 de Ceilândia;"
Art. 6°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1994 p. 3, col. 2