Revoga o Decreto nº 14.807, de 28 de junho de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, de 08 de junho de 1993, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 14.807, de 28 de junho de 1993.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1994 p. 2, col. 1