Estabelece o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe confere O item II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o 3º do artigo 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aprovado o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentarias da Despesa do Distrito Federal que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 1.601, de 3 de fevereiro de 1971, 1.629, de 8 de março de 1971, e 1.665, de 5 de abril de 1971, e demais disposições em contrario.
Distrito Federal, 20 de maio de 1971.
83º da República e 12º de Brasília
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e cultura
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Serviços Públicos
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1971 p. 4, col. 1