(Revogado(a) pelo(a) Decreto 1694 de 20/05/1971)
Estabelece o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aprovado o código local de Interpretação das Rubricas Orçamentárias da Despesa do Distrito Federal que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas aas disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de fevereiro de 1.971
83º da República e 11º de Brasília
JULIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
Secretário de Serviços Públicos
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Anexo retificado no DODF de 02/03/1971, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1971 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1971 p. 4, col. 1