SINJ-DF

DECRETO Nº 15.420 DE 31 DE JANEIRO DE 1994.

(revogado pelo(a) Decreto 15462 de 23/02/1994)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRZTO FEDERAL, no uso das atribuições lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 11.885, de 11 de outubro de 1989, e consta do Processo Administrativo nº 030.000.786/94, DECRETA:

Art. 1º Fica fixado CR$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco cruzeiros reais) o valor da Unidade Taxim étrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de Fevereiro de 1994.

Art 3º  Revogam-se o Decreto nº 15.378, de 29 de Dezembro 1993, e demais disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1994.

105º da Repulica e 34º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 01/02/1994

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1994 p. 3, col. 2